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  Decreto 7.091/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.850/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso IV
Decreto6.850/2012 03/05/2012AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.803/2016 07/06/2016Menciona
Decreto7.803/2016 07/06/2016Menciona

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