DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.254/2014


Ementa: FICA CRIADO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3974 01/01/2012Revoga
Lei Ordinária2915 23/12/2005Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto7531 11/04/2016Menciona