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  Lei Ordinária 4.254/2014

Ementa: FICA CRIADO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.974/2012 01/01/2012Revoga
Lei Ordinária3.974/2012 01/01/2012Revoga
Lei Ordinária2.915/2005 23/12/2005Menciona
Lei Ordinária2.915/2005 23/12/2005Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.531/2016 11/04/2016Menciona
Decreto7.531/2016 11/04/2016Menciona

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