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  Decreto 2.377/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ADIANTAMENTO FINANCEIRO BIMESTRAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt.72, inciso V
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt.72, inciso V

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Decreto1.469/2017 07/07/2017Alteraart. 1º

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