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  Decreto 1.572/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 7793, DE 2 DE JUNHO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/2017

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Decreto7.793/2016 02/06/2016Revoga Totalmente
Decreto7.793/2016 02/06/2016Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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