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  Decreto 2.474/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA - ES PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/03/2010

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Decreto6.074/2015 19/05/2015Revoga

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