Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS ADICIONAIS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.171/2007 18/12/2007Menciona
Decreto3.171/2007 18/12/2007MencionaConselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Decreto3.171/2007 18/12/2007Menciona
Decreto3.171/2007 18/12/2007MencionaConselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Lei Ordinária3.171/2007 01/01/2007Menciona
Lei Ordinária3.171/2007 01/01/2007MencionaConselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt.72, inciso V
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt.72, inciso V
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt.72, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.531/2015 03/02/2015Menciona

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