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  Lei Ordinária 864/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/11/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária844/1982 03/12/1982MencionaORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.539/2022 06/07/2022Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.956/2018 20/12/2018Altera§ 11 do artigo 1º
Lei Ordinária4.827/2018 05/07/2018Alteraparágrafo único
Lei Ordinária4.827/2018 05/07/2018Inclui§ 2º no Art. 4º
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003MencionaConselho de Recursos Fiscais
Lei Ordinária2.461/2001 05/12/2001MencionaConselho de Recursos Fiscais
Lei Ordinária2.157/1998 01/01/1998MencionaConselho Municipal de Recursos Fiscais
Lei Ordinária1.977/1997 19/05/1997AlteraArtigo 3º, o inciso I do artigo 5º, e o artigo 6º; artigo 7º e seus incisos
Lei Ordinária1.977/1997 19/05/1997Incluiinciso III ao artigo 7º
Lei Ordinária1.977/1997 19/05/1997RevogaArtigo 8º
Lei Ordinária1.977/1997 19/05/1997MencionaConselho Municipal de Recursos Fiscais
Lei Ordinária1.681/1993 01/01/1993MencionaConselho de Recursos Fiscais
Lei Ordinária1.585/1991 27/12/1991MencionaConselho de Recursos Fiscais
Lei Ordinária927/1985 26/07/1985Menciona
Lei Ordinária927/1985 26/07/1985Menciona
Lei Ordinária912/1985 03/07/1985Menciona
Lei Ordinária912/1985 03/07/1985Menciona

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