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  Lei Ordinária 4.319/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.167/2014 05/05/2014Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.886/2015 17/11/2015Regulamenta
Lei Ordinária4.398/2015 14/08/2015MencionaArt. 2º
Decreto5.654/2015 19/02/2015Regulamenta2 vezes
Decreto5.654/2015 19/02/2015RegulamentaParágrafo 2º do artigo 1º ( 2 vezes)
Lei Ordinária4.396/2015 01/01/2015AlteraArt. 1º; Art. 4º; Art. 7º
Lei Ordinária4.396/2015 01/01/2015Menciona
Lei Ordinária4.396/2015 01/01/2015Menciona

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