Ementa: REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROJETO ALUGUEL SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.596/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2014

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Decreto5.573/2015 05/02/2015Menciona2 vezes
Decreto5.573/2015 05/02/2015RegulamentaArtigo 6º

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