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  Decreto 5.360/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS -TSP PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Mencionaart. 392
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003Mencionaarts. 345 e 347
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.400/2015 07/01/2015Revoga

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