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  Lei Ordinária 4.331/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DA SERRA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.783/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.783/2011 01/01/2011Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.783/2011 01/01/2011Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.911/2023 20/12/2023Revoga Totalmente
Decreto5.945/2015 15/04/2015RegulamentaArt 12, 13 e 14 ( 2 vezes)

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