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Lei Ordinária 1.647/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 24/11/1992

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	4.181/2023	14/02/2023	Menciona	Conselho Municipal de Educação da Serra - CMES
Decreto	3.948/2023	03/01/2023	Menciona	Conselho Municipal de Educação da Serra - CMES
Decreto	3.282/2018	26/11/2018	Menciona
Decreto	3.282/2018	26/11/2018	Menciona
Decreto	3.175/2018	19/10/2018	Menciona	Conselho Municipal de Educação da Serra (CMES)
Decreto	2.962/2018	14/08/2018	Menciona
Decreto	2.962/2018	14/08/2018	Menciona
Decreto	2.915/2018	31/07/2018	Menciona
Decreto	2.915/2018	31/07/2018	Menciona
Decreto	2.497/2018	13/04/2018	Menciona
Decreto	2.497/2018	13/04/2018	Menciona
Decreto	2.243/2018	07/02/2018	Menciona
Decreto	2.243/2018	07/02/2018	Menciona
Decreto	1.877/2017	08/11/2017	Menciona
Decreto	1.877/2017	08/11/2017	Menciona	Conselho Municipal de Educação da Serra – CMES
Decreto	1.877/2017	08/11/2017	Menciona
Decreto	1.703/2017	13/09/2017	Menciona	Conselho Municipal de Educação da Serra - CMES
Decreto	1.605/2017	18/08/2017	Menciona
Decreto	1.605/2017	18/08/2017	Menciona
Decreto	1.604/2017	17/08/2017	Menciona	Conselho Municipal de Educação
Decreto	1.468/2017	07/06/2017	Menciona
Decreto	1.468/2017	07/06/2017	Menciona
Decreto	1.137/2017	18/04/2017	Menciona
Decreto	1.137/2017	18/04/2017	Menciona
Decreto	8.464/2016	30/11/2016	Menciona
Decreto	8.464/2016	30/11/2016	Menciona
Decreto	8.277/2016	07/10/2016	Menciona
Decreto	8.277/2016	07/10/2016	Menciona
Decreto	8.266/2016	06/10/2016	Menciona
Decreto	8.266/2016	06/10/2016	Menciona
Decreto	8.245/2016	21/09/2016	Menciona
Decreto	8.245/2016	21/09/2016	Menciona
Lei Ordinária	4.461/2016	05/01/2016	Menciona
Lei Ordinária	4.461/2016	05/01/2016	Menciona
Lei Ordinária	4.432/2015	04/11/2015	Menciona	Conselho Municipal de Educação da Serra
Decreto	6.430/2015	24/06/2015	Menciona
Lei Ordinária	3.737/2011	09/07/2011	Altera	Art. 4; Â§1º do art. 7 º
Lei Ordinária	3.737/2011	09/07/2011	Menciona
Lei Ordinária	3.737/2011	09/07/2011	Menciona
Lei Ordinária	2.719/2004	19/06/2004	Altera	Art. 3º; Art. 4º; Â§ 1º do Art. 7º; Art. 8º, inciso III; Art. 11
Lei Ordinária	2.719/2004	19/06/2004	Inclui	Inciso XI no Art. 3º
Lei Ordinária	2.719/2004	19/06/2004	Revoga	Art. 14; Art. 15; Art. 16; ParÃ¡grafo Ãšnico
Lei Ordinária	2.402/2001	11/06/2001	Menciona	CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÃ‡ÃƒO DA SERRA
Lei Ordinária	2.387/2001	30/05/2001	Menciona	CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÃ‡ÃƒO DA SERRA
Lei Ordinária	1.962/1997	20/03/1997	Menciona	Conselho Municipal de Educação
Lei Ordinária	1.961/1997	12/03/1997	Exclui	item VII do ParÃ¡grafo Ãºnico do Art. 4Âº ; Art. 20 e ParÃ¡grafo Ãšnico
Lei Ordinária	1.961/1997	12/03/1997	Altera	Artigo 13; Artigo 17 ; Artigo 21; Numeração dos Artigos 22, 23, 24 e 25.
Lei Ordinária	1.961/1997	12/03/1997	Inclui	1Âº e 2Âº no Artigo 17
Lei Ordinária	1.681/1993	01/01/1993	Menciona	Conselho Municipal de Educação

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