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  Decreto 4.149/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/04/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 7º do art. 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.002/2015 29/04/2015Revoga

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