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Lei Ordinária 1.522/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

Situação: Em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 03/09/1991

Temas

AGENTES PÚBLICOS
LIMITAÇÕES (PODER DE POLÍCIA (POSTURA))

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Lei OrgÃ¢nica dos MunicÃpios

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	4.560/2023	12/05/2023	Menciona
Lei Ordinária	4.957/2018	20/12/2018	Altera	arts. 250 a 255; arts. 257 a 365; art. 267; art. 269 e art 270; arts. 273 a 275; arts. 277 a 284; arts 287 a 293; arts 295 a 298; arts 300 a 302-A; seção III a seção XII
Lei Ordinária	4.957/2018	20/12/2018	Inclui	anexo Ãºnico
Decreto	3.280/2018	23/11/2018	Menciona	Art. 339; Criação do Código de Postura; Art. 262
Decreto	3.178/2018	19/10/2018	Menciona
Decreto	3.178/2018	19/10/2018	Menciona
Lei Ordinária	4.786/2018	21/05/2018	Menciona
Lei Ordinária	4.786/2018	21/05/2018	Menciona
Decreto	2.636/2018	14/05/2018	Menciona	Art. 259
Decreto	2.372/2018	16/03/2018	Menciona	Inciso XI do Art. 295
Decreto	7.662/2016	04/05/2016	Menciona
Decreto	7.662/2016	04/05/2016	Menciona
Decreto	6.886/2015	17/11/2015	Menciona	Art 53 ( 2 vezes)
Decreto	5.770/2015	13/03/2015	Menciona	Art 295, inciso XI
Lei Ordinária	4.429/2015	01/01/2015	Altera	Seção V do cÃ¡pitulo V; Art. 236; Art. 335
Lei Ordinária	4.429/2015	01/01/2015	Inclui	Art. 236-A; Art. 236-B
Lei Ordinária	4.385/2015	01/01/2015	Altera	Art. 285
Decreto	4.308/2014	23/05/2014	Altera	ParÃ¡grafo Ãºnico do art. 254; art. 255
Decreto	4.118/2014	14/04/2014	Altera	caput e os Â§Â§ 1º ao 4º do art. 236
Decreto	4.118/2014	14/04/2014	Revoga	Â§ 5º do art. 236
Decreto	6.211/2012	12/01/2012	Menciona	Art. 254; Art. 2Âº, ParÃ¡grafo 1Âº
Lei Ordinária	3.819/2012	01/01/2012	Altera	INCISO I, Art. 206
Lei Ordinária	3.541/2010	01/01/2010	Altera	art. 265; art.290; art. 295;
Lei Ordinária	3.541/2010	01/01/2010	Menciona
Lei Ordinária	3.541/2010	01/01/2010	Menciona
Lei Ordinária	2.637/2003	30/10/2003	Exclui	AlÃnea "h", do art. 265; "e" do art. 269
Lei Ordinária	2.564/2002	10/12/2002	Menciona	Art. 307 e seus parÃ¡grafos
Lei Ordinária	2.243/2000	13/07/2000	Menciona	Art. 65, III; Art. 307 e seus parÃ¡grafos
Lei Ordinária	2.230/1999	01/12/1999	Menciona	CÃ“DIGO DE POSTURA
Lei Ordinária	2.152/1998	01/01/1998	Altera	Artigos 289, 290, 295 e 335

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