Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE BICANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2007

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Decreto7.463/2016 21/03/2016Menciona
Decreto7.463/2016 21/03/2016Alteracaput; parágrafo 1º do artigo 1º; anexos 01 e 02

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