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  Lei Ordinária 4.388/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.013/2013 08/03/2013Menciona
Lei Ordinária4.013/2013 08/03/2013Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.487/2023 18/04/2023MencionaArt. 15
Decreto3.107/2018 25/09/2018MencionaArt. 15
Decreto1.493/2017 20/06/2017MencionaConselho Municipal de Assistência Social

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