Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DIREITOS, DEVERES E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA SERRA, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/2013 28/01/2013IncluiCargos no anexo I
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.436/2016 11/03/2016Menciona
Lei Ordinária4.702/2017 12/09/2017MencionaAnexo I
Lei Ordinária4.555/2016 30/06/2016Mencionaanexo I
Lei Ordinária4.555/2016 30/06/2016Alteraart. 8º
Decreto1.660/2017 01/09/2017Menciona

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