Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.405/2001, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, AOS DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (SEFA) E ÀQUELES LOTADOS NA DIVISÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DICODAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.