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Lei Ordinária 1.947/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Situação: Em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 20/12/1996

Temas

AGENTES PÚBLICOS
EDIFICAÇÃO E OBRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.484/1990	14/11/1990	Menciona	CÃ³digo TributÃ¡rio Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	5.248/2023	25/09/2023	Menciona
Decreto	4.128/2023	01/02/2023	Menciona	Inciso I e II do Art. 95; Art. 97; Art. 95; Art. 96
Lei Ordinária	5.562/2022	18/07/2022	Revoga	Art. 67, Art. 68, Art. 68-A, Art. 69, Art. 71 e Art. 72
Lei Ordinária	4.853/2018	06/06/2018	Inclui	artigo 5-C; inciso V no artigo 28, artigos 11-A, 11-B e 68-A ; artigo 43-A; artigo 54-A; parÃ¡grafos 3Âº e 4Âº no artigo 82 ; incisos VII e VIII e parÃ¡grafo Ãšnico no artigo 88 ; parÃ¡grafo Ãšnico no artigo 185; parÃ¡grafo 3Âº no artigo 179; artigos 265-A e 265-B ; itens 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Tabela de Multas constante do Anexo II
Lei Ordinária	4.853/2018	06/06/2018	Altera	artigos 37 a 41; artigos 42 e 43; artigo 81; artigos 89 e 92; artigo 102 ; conceito de Ã¡rea edificada constante do Anexo IV â€“ GlossÃ¡rio do CÃ³digo de Obras
Lei Ordinária	4.853/2018	06/06/2018	Revoga Totalmente	artigo 84; artigos 90 e 91
Lei Ordinária	4.853/2018	06/06/2018	Inclui	artigo 5-C; inciso V no artigo 28, artigos 11-A, 11-B e 68-A ; artigo 43-A; artigo 54-A; parÃ¡grafos 3Âº e 4Âº no artigo 82 ; incisos VII e VIII e parÃ¡grafo Ãšnico no artigo 88 ; parÃ¡grafo Ãšnico no artigo 185; parÃ¡grafo 3Âº no artigo 179; artigos 265-
Decreto	2.373/2018	16/03/2018	Menciona	Art. 97; Art. 96
Lei Ordinária	4.671/2017	13/07/2017	Menciona	Anexo II
Lei Ordinária	4.671/2017	13/07/2017	Altera	Art. 11; Â§ 1º do art. 19; Art. 34; Art. 45; Art. 20-C; ParÃ¡grafo Ãºnico no art. 42; Â§ 2º no art. 67; Â§Â§ 1º e 2º no art. 82; Art. 257-A
Lei Ordinária	4.436/2016	01/01/2016	Altera	Caput do art. 70
Lei Ordinária	4.436/2016	01/01/2016	Inclui	ParÃ¡grafo Ãºnico no art. 11; Â§Â§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 19; ParÃ¡grafo Ãºnico no art. 67; ParÃ¡grafo Ãºnico no art. 69; Â§Â§ 1º e 2º no art. 70
Decreto	4.334/2014	03/07/2014	Altera	Art. 3º; Art. 7º; Art. 10; Art. 16; Art. 19; Art. 20; Art. 22; Art. 30; Art. 68; Art. 72; Art. 87; Â§Â§ 1º e 2º do art. 100; Art. 101; Art. 164; Art. 165; Art; 167; Art. 264; Art. 265; Inciso III do art. 255; Art. 266
Decreto	4.334/2014	03/07/2014	Inclui	Art. 5-A; Art. 5-B; Art. 10-A; Art. 10-B; Inciso IV no art. 53; Inciso IX e Â§Â§ 1º e 2º no art. 80; Art. 81-A; Â§Â§ 3º e 4º no art. 99;
Decreto	4.334/2014	03/07/2014	Revoga	Anexo III
Decreto	4.309/2014	23/05/2014	Inclui	Art. 20-A; art. 20-B
Lei Ordinária	3.499/2009	16/12/2009	Revoga	inciso II, do artigo 244
Lei Ordinária	3.134/2007	19/10/2007	Menciona
Lei Ordinária	3.134/2007	19/10/2007	Menciona
Lei Ordinária	3.109/2007	01/01/2007	Altera	Tabela I, â€œEdificaçÃµes Residenciaisâ€, do anexo I; artigo 168; artigo 193
Lei Ordinária	2.463/2001	19/12/2001	Menciona	CÃ³digo de Obras
Lei Ordinária	2.340/2000	28/11/2000	Altera	inciso II art. 244
Lei Ordinária	2.126/1998	05/11/1998	Menciona
Lei Ordinária	2.126/1998	05/11/1998	Menciona
Lei Ordinária	2.109/1998	20/08/1998	Revoga	inciso III, art. 244
Lei Ordinária	2.147/1998	01/01/1998	Altera	inciso II
Lei Ordinária	1.992/1997	26/08/1997	Menciona	Art. 12; CÃ³digo de Obras

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