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  Lei Ordinária 1.964/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 1855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/1997

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Lei Ordinária1.855/1995 01/01/1995Mencionaartigo 4º

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