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  Lei Ordinária 4.443/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2015

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Decreto4.302/2014 23/05/2014Menciona
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Decreto4.221/2014 12/05/2014Menciona
Decreto4.221/2014 12/05/2014Menciona
Lei Ordinária3.711/2011 18/03/2011Menciona
Lei Ordinária3.711/2011 18/03/2011Menciona
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005IncluiInciso XI no art. 54
Lei Ordinária4.009/2013 28/01/2013AlteraArt. 35
Lei Ordinária3.224/2008 01/01/2008AlteraArt. 1º
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Altera§ 1º do art. 62; Art. 151

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