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  Decreto 4.904/2014 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.618/2023 29/12/2023Revoga Totalmente
Decreto7.471/2016 22/03/2016Alteraparágrafo 8º do artigo 22

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