Ementa: APROVA O PROJETO DE PARCELAMENTO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE ESTÂNCIA MONAZÍTICA, NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 36.931, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 1º OFÍCIO, 1ª ZONA, NO BAIRRO ESTÂNCIA MONAZÍTICA, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, SERRA/ES, A REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 27.174.093/0001-27.