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Lei Ordinária 4.487/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O LIMITE DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 04/04/2016

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.662/2003	29/12/2003	Revoga	ParÃ¡grafo Ãºnico do art. 332
Lei Ordinária	3.781/2011	29/09/2011	Inclui	Â§ 3º no art. 61
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Altera	Â§ 8º do art. 437

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.539/2022	06/07/2022	Revoga	Art. 7 - A
Decreto	2.731/2022	27/04/2022	Menciona	Inciso I e II do Art. 1º
Lei Ordinária	4.956/2018	20/12/2018	Altera	artigo 7Âº-A
Lei Ordinária	4.718/2017	26/09/2017	Altera	Art. 2º
Lei Ordinária	4.718/2017	26/09/2017	Inclui	Art. 7º-A
Decreto	8.233/2016	16/09/2016	Menciona
Decreto	8.233/2016	16/09/2016	Menciona

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