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Lei Ordinária 2.199/1999 ATO ORIGINAL

Ementa:

Situação: Em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 01/01/1999

Temas

MEIO AMBIENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.100/1998	01/01/1998	Menciona	Plano diretor urbano
Lei Ordinária	1.944/1996	01/01/1996	Menciona	Conselho municipal de PolÃticas Urbanas
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 296; Art. 314

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	5.606/2023	27/12/2023	Menciona	artigo 15 § 5º, inciso V
Decreto	5.558/2023	15/12/2023	Menciona	artigo 15 § 5º, inciso V
Decreto	5.446/2023	24/11/2023	Menciona	artigo 15 § 5º
Decreto	4.904/2023	12/07/2023	Menciona	§ 5º do Art. 15
Decreto	4.550/2023	09/05/2023	Menciona	artigo 15 § 5º, inciso V
Decreto	4.213/2023	17/02/2023	Menciona	§ 5° do art. 15, inciso V
Decreto	4.212/2023	17/02/2023	Menciona	§ 5° do art. 15, inciso V
Decreto	4.165/2023	08/02/2023	Menciona	Art. 15, § 5°, inciso V
Decreto	3.891/2022	22/12/2022	Menciona
Decreto	3.856/2022	15/12/2022	Menciona	§ 5º do Art. 15
Decreto	3.440/2022	09/09/2022	Menciona	Inciso X, § 5º do Art. 15
Decreto	3.178/2018	19/10/2018	Menciona	Inciso XI do Art. 46; ALTERA código de meio ambiente
Decreto	3.178/2018	19/10/2018	Menciona
Decreto	3.178/2018	19/10/2018	Menciona
Decreto	2.512/2018	17/04/2018	Menciona	§ 1º do Art. 176
Decreto	2.377/2018	20/03/2018	Menciona	Art. 100
Lei Ordinária	4.765/2018	07/03/2018	Menciona	CÃ¡pitulo I e II
Decreto	2.121/2018	11/01/2018	Menciona	Art. 15, § 1º e § 3º
Lei Ordinária	4.723/2017	06/11/2017	Menciona
Lei Ordinária	4.723/2017	06/11/2017	Menciona
Decreto	1.480/2017	14/07/2017	Menciona	art. 176, parágrafo 1º
Decreto	8.232/2016	16/09/2016	Menciona
Decreto	8.232/2016	16/09/2016	Menciona
Decreto	8.209/2016	05/09/2016	Menciona	Art. 15; Art.15 parágrafo 1º
Decreto	8.022/2016	12/06/2016	Menciona	Art. 100
Lei Ordinária	4.500/2016	19/04/2016	Menciona	Conselho Municipal de Meio Ambiente
Decreto	7.046/2016	11/01/2016	Menciona	artigos 170 a 173
Decreto	7.046/2016	11/01/2016	Menciona	artigo 162, IV
Lei Ordinária	4.461/2016	05/01/2016	Menciona	Art. 98
Decreto	5.837/2015	20/03/2015	Menciona
Decreto	5.837/2015	20/03/2015	Menciona	Artigos 113, 116, e 118
Decreto	5.575/2015	06/02/2015	Menciona
Decreto	5.575/2015	06/02/2015	Regulamenta	Artigos 113, 116, e 118
Lei Ordinária	3.895/2012	13/07/2012	Menciona
Lei Ordinária	3.895/2012	13/07/2012	Menciona
Lei Ordinária	3.849/2012	12/03/2012	Altera	Art. 46
Lei Ordinária	3.964/2012	01/01/2012	Altera	artigo 15
Lei Ordinária	3.964/2012	01/01/2012	Menciona
Lei Ordinária	3.964/2012	01/01/2012	Menciona
Lei Ordinária	3.790/2011	01/01/2011	Altera	inciso II do art. 99
Lei Ordinária	3.568/2010	09/07/2010	Menciona	Titulo IV, capitulo I
Lei Ordinária	3.162/2008	01/01/2008	Altera	inciso IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV do art. 15

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