DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.510/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVAR PERCENTUAL DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica0 05/04/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária0 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto3280 23/11/2018MencionaArt. 2º