Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o pagamento da gratificação de produtividade aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais, aos demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças - SEFI e àqueles lotados na Divisão de Cobrança da Dívida Administrativa e Judicial - DICODAM da Procuradoria Geral do Município. (Redação dada pela Lei n° 4.162/2013)   ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2405/2001, DE 03 DE AGOSTO DE 2001, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, AOS DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFA E ÀQUELES LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - DECODAM E NO CARTÓRIO DE REGISTRO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO – CRCDD, AMBOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. (Redação dada pela Lei n° 4.162/2013)
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/08/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.167/1999 01/01/1999Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.923/2023 21/12/2023Altera§§ 1º e 2° do art. 3º-A , Art. 5º, §§ 1° e 2° do Art. 7º , art. 14, art. 16 , Art.17, art. 18-A, Art. 25, art. 27,
Lei Ordinária5.923/2023 21/12/2023Incluiart. 4°-A, art. 6º, § 3º do Art. 7º, Art. 25-A, art. 25-B, art. 25-D,
Lei Ordinária5.923/2023 21/12/2023Revogaart. 8°
Lei Ordinária5.923/2023 21/12/2023Alteraanexos II, III e IV
Lei Ordinária5.923/2023 21/12/2023Incluianexos V, VI, VII, VIII, IX e X
Lei Ordinária5.624/2022 28/09/2022AlteraEmenda, Art. 20 e seus parágrafos, § 6º do Art. 25-A, Art. 27 e Art. 28
Lei Ordinária5.216/2020 27/08/2020IncluiArt. 25-H e seus parágrafos
Lei Ordinária4.827/2018 05/07/2018Alteracódigo de serviço 3.03 e acrescenta os códigos de serviços 3.15 e 3.16; § 4º do Art. 20; § 8º alínea “a” do artigo 20; § 11 ao artigo 20
Decreto7.051/2016 13/01/2016Regulamenta
Decreto7.051/2016 13/01/2016MencionaArt. 29
Decreto7.051/2016 13/01/2016MencionaAnexo IV
Decreto7.051/2016 13/01/2016MencionaAnexo II, e IV
Decreto7.051/2016 13/01/2016MencionaArt. 3º - A
Decreto7.051/2016 13/01/2016MencionaAnexo II
Lei Ordinária4.427/2015 06/10/2015IncluiArt. 3-A e §§ 1º, 2º e 3º; § 2º no art. 9º; Art. 18-A; Alíneas "a" e "b" do § 8º e § 11 no art. 20; Parágrafo único no art. 26
Lei Ordinária4.427/2015 06/10/2015AlteraRenumera parágrafo único do art. 9º para § 1º; Nomenclatura do Capítulo III; § 4º, § 5º e alíneas "a" e "b", § 6º, § 9º e 10 do art. 20; Art. 25-D e Art. 25-E; Art. 26; Art. 24; Art. 25-G
Lei Ordinária4.427/2015 06/10/2015RevogaAlínea "c" do § 5º do art. 20
Decreto8.374/2012 21/12/2012MencionaArt. 29
Decreto8.374/2012 21/12/2012Menciona
Decreto8.374/2012 21/12/2012MencionaAnexo II; Anexo IV
Decreto6.487/2012 21/03/2012MencionaItem 3.14 do Anexo III
Lei Ordinária3.905/2012 01/01/2012Alteraart. 25
Lei Ordinária3.198/2007 01/01/2007Alteraart. 25
Lei Ordinária3.198/2007 01/01/2007Incluiartigo 25-A, 25-B, 25-C, 25-D, 25-E e 25-F
Lei Ordinária2.582/2003 31/01/2003Menciona
Lei Ordinária2.582/2003 31/01/2003IncluiAtividades no anexo III
Lei Ordinária2.530/2002 01/01/2002MencionaParágrafo único do art. 20

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