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  Lei Ordinária 2.662/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.607/2003 13/05/2003Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.607/2003 13/05/2003Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.596/2003 24/03/2003Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.596/2003 24/03/2003Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.577/2002 27/12/2002Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.577/2002 27/12/2002Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.576/2002 23/12/2002Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.576/2002 23/12/2002Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.461/2001 05/12/2001Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.461/2001 05/12/2001Revoga Totalmente
Lei Ordinária864/1983 22/11/1983MencionaConselho de Recursos Fiscais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.987/2024 25/03/2024MencionaArt. 321 e Art. 324
Decreto4.485/2023 14/04/2023MencionaArt. 345 e Art. 347
Decreto4.426/2023 03/04/2023MencionaArt. 321 e Art.324
Decreto4.426/2023 03/04/2023MencionaArt. 321, inciso IV e VII; Art. 324
Decreto3.914/2022 29/12/2022MencionaArt. 345 e 347
Lei Ordinária5.668/2022 19/12/2022RevogaVide Lei que revoga as disposições em contrario
Decreto2.743/2022 29/04/2022MencionaArt. 345 e Art. 347
Decreto3.335/2018 27/12/2018MencionaArt. 345; Art. 347
Lei Ordinária4.853/2018 06/06/2018Menciona
Lei Ordinária4.853/2018 06/06/2018Menciona
Decreto1.965/2017 30/11/2017Mencionaarts. 345 e 347
Lei Ordinária4.599/2017 23/01/2017Alteraementa; art. 343; art.344; art. 346; subseção II da seção V; art. 351
Lei Ordinária4.599/2017 23/01/2017Revogainciso XI do art. 322
Lei Ordinária4.599/2017 23/01/2017Revogaart. 344, I; art. 349; art. 350 e parágrafo único
Decreto8.455/2016 29/11/2016Menciona
Decreto8.455/2016 29/11/2016Menciona
Lei Ordinária4.487/2016 04/04/2016RevogaParágrafo único do art. 332
Decreto6.831/2015 09/11/2015MencionaArtigos 345 e 347
Decreto5.837/2015 20/03/2015Menciona
Decreto5.400/2015 07/01/2015MencionaArtigos 345 e 347
Decreto5.361/2014 15/12/2014MencionaTabelas I a XV
Decreto5.360/2014 15/12/2014Mencionaarts. 345 e 347
Decreto4.310/2014 23/05/2014AlteraTabelas I a XIII no anexo único; Seção IV; Art. 321; Subseção VI da seção IV; Art. 338; Subseção IX da seção IV; Art. 341
Decreto4.310/2014 23/05/2014IncluiTabelas XIV e XV; Incisos XI, XII e §§ 1º, 2º e 3º no art. 322; Art. 322-A;
Decreto4.310/2014 23/05/2014RevogaParágrafo único do art. 322
Decreto8.192/2012 01/01/2012MencionaArt.345 e 347
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Revoga
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Revoga
Lei Ordinária3.799/2011 01/01/2011Mencionaart. 132-A ; § 1º e 2º
Lei Ordinária3.703/2011 01/01/2011Alteraart. 185
Lei Ordinária3.703/2011 01/01/2011Revoga§§ 4º, 5º, 6º do art. 185
Lei Ordinária3.663/2010 28/12/2010Incluiart. 241-A
Lei Ordinária3.663/2010 28/12/2010Altera§2 do art. 237; art. 258
Lei Ordinária3.631/2010 16/09/2010Mencionaart. 76 e 77; art. 132; art. 400 §§ 1º e 2º
Lei Ordinária3.434/2009 16/09/2009Mencionaartigos 76 e 77; art. 132-A e §§ 1º e 2º do art. 400
Lei Ordinária3.202/2007 21/12/2007Altera§ 4º, do artigo 129; caput do Art. 178; Art. 216; Art. 230; incisos III e V e o parágrafo único do art. 302; Art. 304; Art. 307; § 2º, do art. 400; caput do art. 404
Lei Ordinária3.202/2007 21/12/2007Inclui§ 4º ao art. 122; Subseção VII A com o Art. 215 A; Inciso III ao art. 220; parágrafo único ao art. 307
Lei Ordinária3.019/2006 01/01/2006Alteraparágrafo único do art. 55; art. 66; art. 75; inciso I do parágrafo único do art. 79; § 1º do art. 89; inciso II do art. 95; alínea “b” do inciso V do art. 98; § 1º do art. 122; art. 127 caput e § 1º e 2º; inciso VI e § 2º, 3º e 8º do art. 129; Inciso V do art. 130; art. 131; título do Capítulo XV do Título IV; caput e § 1º, 2º e 4º do art. 177; inciso II ao § 2º do art. 180 ; art. 183; caput do art. 207 e §§ 1º, 2º e 3º; art. 208; inciso II do art. 220; art. 221; incisos III e IV do artigo 258; art. 333; inciso XX ao art. 396; parágrafo único do art. 350; parágrafo único do art. 352; § 1º e 2º do art. 400; art. 404
Lei Ordinária3.019/2006 01/01/2006Incluiinciso IV ao art. 67; paragráfo único ao art. 75; § 3º ao art. 127; art. 127-A; § 1º e 2º ao art. 128; incisos VII, VIII, IX e X ao art. 129; art. 132-A; parágrafo único ao art. 136; art. 163-A; § 5º ao art. 169; inciso III ao § 2º do art. 180; incisos V e VI ao art. 182; incisos V, VI, VII, VIII, IX e X e §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 185; art. 185-A; art. 185-B; art. 185-C; art. 185-D; art. 185-E; § 4º ao art. 207; parágrafo único ao art. 208; art. 258-A; incisos XXIV e XXV ao art. 396
Lei Ordinária3.019/2006 01/01/2006Alteraparágrafo único do art. 55; art. 66; art. 75; inciso I do parágrafo único do art. 79; § 1º do art. 89; inciso II do art. 95; alínea “b” do inciso V do art. 98; § 1º do art. 122; art. 127 caput e § 1º e 2º; inciso VI e § 2º, 3º e 8º do
Lei Ordinária3.019/2006 01/01/2006Incluiinciso IV ao art. 67; paragráfo único ao art. 75; § 3º ao art. 127; art. 127-A; § 1º e 2º ao art. 128; incisos VII, VIII, IX e X ao art. 129; art. 132-A; parágrafo único ao art. 136; art. 163-A; § 5º ao art. 169; inciso III ao § 2º do art. 1
Lei Ordinária2.792/2005 13/05/2005IncluiParágrafo Único ao Art. 337; Art 354-A; Parágrafo Único ao Art. 372
Lei Ordinária2.792/2005 13/05/2005RevogaAlínea b do Inciso I do Art. 354
Lei Ordinária2.720/2004 19/07/2004MencionaArt. 257
Lei Ordinária2.685/2004 16/03/2004Menciona§ 1º, alíneas “a” e “b” do art. 400
Lei Ordinária2.679/2004 09/03/2004Altera§ 3º do art. 253; Art. 325; Caput do art. 363 e art. 365; Art. 369; Renumera para 371A o art. 372 da Subseção VIII, da Seção VII, do cápitulo I, do título I, do título V; caput do art. 400, § 1º e § 2º; parágrafo único do art. 402; caput do art. 409; Renumera para V o inciso IV do art. 258
Lei Ordinária2.679/2004 09/03/2004Altera§ 3º do art. 253; Art. 325; Caput do art. 363 e art. 365; Art. 369; Renumera para 371A o art. 372 da Subseção VIII, da Seção VII, do cápitulo I, do título I, do título V; caput do art. 400, § 1º e § 2º; parágrafo único do art. 402; caput do art. 4

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