DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.520/2002 ATO ORIGINAL


Ementa:                                          DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2476 17/12/2001MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária2461 05/12/2001MencionaArt. 130 e 158, inciso I
Decreto2360 15/01/2001MencionaArt. 142, item I e art. 143
Lei Ordinária2360 01/01/2001MencionaArt. 142, item I e art. 143

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto6686 23/10/2015Menciona
Decreto6178 15/07/2015Menciona
Decreto5516 02/02/2015MencionaArtigo 5º
Decreto5514 02/02/2015Menciona
Lei Ordinária4827 05/07/2018Altera§§ 2º e 4º do Art. 1º ; Art. 3º
Lei Ordinária4599 01/01/2017Altera§§ 2º, 3º e 4º do art. 1º; art. 2º
Lei Ordinária4398 01/01/2015Altera§§ 1º, 2º e caput do art. 1º; Art. 2º
Lei Ordinária4398 01/01/2015Inclui§ 5º no art. 1º
Lei Ordinária3384 01/06/2009Alteraartigos 1º e 4º
Lei Ordinária3384 01/06/2009Incluiparágrafos 1º e 2º
Lei Ordinária3384 01/06/2009Revogaparágrafo único do art. 1º