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Decreto 6.668/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SERRA.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 04/04/2012

Temas

TRIBUTOS
TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Menciona	Art. 572; Art. 460; Incisos I e II do Art. 483
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 72, Inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	5.925/2024	07/03/2024	Menciona	Art. 18
Decreto	5.515/2015	02/02/2015	Altera	Caput do artigo 18
Decreto	5.515/2015	02/02/2015	Inclui	Artigo 18-A
Decreto	5.515/2015	02/02/2015	Altera	Caput do artigo 21
Decreto	5.515/2015	02/02/2015	Inclui	Artigo 21-A
Decreto	7.252/2012	28/07/2012	Altera	Art. 22, ParÃ¡grafo Ãºnico

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