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Lei Ordinária 4.594/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.034/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/12/2016

Temas

DIREITOS HUMANOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	3.034/2006	03/06/2006	Revoga	parÃ¡grafo Ãºnico do art. 5º
Decreto	3.034/2006	03/06/2006	Inclui	parÃ¡grafo Ãºnico ao art. 10; art. 17; art. 18; art. 19
Decreto	3.034/2006	03/06/2006	Altera	I, II, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2Âº ; art. 3º; art 4º ; art. 11; art. 12; art. 14; art. 15; art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	2.671/2018	21/05/2018	Menciona
Decreto	2.671/2018	21/05/2018	Menciona
Decreto	2.310/2018	06/03/2018	Regulamenta	Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17

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