Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO, VISANDO À CRIAÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RELÓGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS DE TEMPO, TEMPERATURA, QUALIDADE DO AR E OUTRAS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS, BEM COMO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E DE TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS E, AINDA, PLACAS INDICATIVAS DE RUA E LOGRADOUROS, COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA.