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Lei Ordinária 2.818/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DA SERRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Situação: Em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 25/07/2005

Temas

APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	2.775/2005	12/04/2005	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.775/2005	12/04/2005	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.616/2003	05/07/2003	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.616/2003	05/07/2003	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.532/2002	23/06/2002	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.532/2002	23/06/2002	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.488/2002	24/01/2002	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.529/2002	01/01/2002	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.529/2002	01/01/2002	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.406/2001	23/07/2001	Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	5.937/2024	08/03/2024	Menciona	inciso XII do 87 e Art. 99
Lei Ordinária	5.937/2024	08/03/2024	Menciona	Art. 99 e Inciso XII do Art. 87
Lei Ordinária	5.901/2023	11/12/2023	Altera	Parágrafo único do Art. 88-U e § 1º do Art. 90
Lei Ordinária	5.901/2023	11/12/2023	Inclui	inciso I a VII do § 1º do Art. 90
Lei Ordinária	5.717/2023	08/03/2023	Revoga	Paragrafo §2º e Incisos XXX, XXXI e XXXII do art. 88-Q
Lei Ordinária	5.717/2023	08/03/2023	Inclui	art. 88-V;
Lei Ordinária	5.717/2023	08/03/2023	Inclui	Incisos XIII a XVI art. 88-C
Lei Ordinária	5.717/2023	08/03/2023	Altera	Anexo I e II
Lei Ordinária	5.717/2023	08/03/2023	Inclui	Art. 88-X
Lei Ordinária	5.717/2023	08/03/2023	Altera	Incisos IV, VI, VIII e X do art. 88-B e art. 88; Incisos XIII a XVI;
Lei Ordinária	5.716/2023	08/03/2023	Altera	Anexo IV
Lei Ordinária	5.664/2022	14/12/2022	Altera	Alíneas "a" e "b", inciso I do Art.79; Incisos I e II do Art. 85; Incisos I e II do Art. 87; Inciso XXVIII do Art. 88-S
Lei Ordinária	5.664/2022	14/12/2022	Inclui	Arts.81-A, 81-B, 81-C, 81-D e 81-E; Inciso VIII ao Art. 88-T;
Lei Ordinária	5.663/2022	14/12/2022	Altera	Anexo IV; § 2º do Art. 55
Lei Ordinária	5.663/2022	14/12/2022	Revoga	§ 3º do Art. 55 e Art. 56
Decreto	3.006/2022	21/06/2022	Menciona	Art. 80
Decreto	3.006/2022	21/06/2022	Menciona	Alínea A e C do Art. 80
Lei Ordinária	5.459/2022	27/04/2022	Altera	Alínea A do inciso II do Art. 54
Lei Ordinária	5.458/2022	27/04/2022	Altera	§ 2º do Art. 55
Decreto	2.969/2018	15/08/2018	Menciona	Art. 80, alíneas 'e', 'g' e 'h'
Decreto	1.988/2017	11/12/2017	Menciona
Decreto	1.988/2017	11/12/2017	Menciona	art. 80, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” “i” e “j”
Decreto	1.988/2017	11/12/2017	Menciona
Lei Ordinária	4.671/2017	13/07/2017	Altera	Inciso III do art. 88
Lei Ordinária	4.671/2017	13/07/2017	Revoga	Inciso X do art. 54
Lei Ordinária	4.595/2017	23/01/2017	Revoga	inciso IX do art. 54
Lei Ordinária	4.443/2015	29/10/2015	Inclui	Inciso XI no art. 54
Decreto	5.835/2015	20/03/2015	Menciona
Lei Ordinária	4.082/2013	12/09/2013	Altera	alÃneas â€œdâ€ e â€œeâ€ do caput e os Â§Â§ 2Âº, 3Âº, 5Âº, 6Âº e 7Âº do artigo 80
Lei Ordinária	4.008/2013	14/01/2013	Altera	Anexo IV
Lei Ordinária	4.008/2013	14/01/2013	Inclui	AlÃneas a, b.
Lei Ordinária	4.103/2013	01/01/2013	Altera	Art. 29
Lei Ordinária	4.103/2013	01/01/2013	Revoga	Art. 105
Lei Ordinária	4.070/2013	01/01/2013	Altera	Â§ 1º do art. 69; art. 70
Lei Ordinária	4.070/2013	01/01/2013	Inclui	Art. 70-A
Lei Ordinária	4.000/2013	01/01/2013	Menciona
Lei Ordinária	4.000/2013	01/01/2013	Menciona
Lei Ordinária	3.653/2010	23/11/2010	Altera	Â§4 do art. 70
Lei Ordinária	3.531/2010	15/01/2010	Menciona
Lei Ordinária	3.531/2010	15/01/2010	Menciona
Lei Ordinária	3.338/2009	09/01/2009	Menciona
Lei Ordinária	3.338/2009	09/01/2009	Menciona
Lei Ordinária	3.353/2009	01/01/2009	Altera	arts. 19, 30, 33, 37, 43, 52, 55, 57, 60, 65, 67, 72, 78, 81, 83, 88, 90, 93, 110 e 113
Lei Ordinária	2.925/2005	30/12/2005	Altera	Art. 43, I; Art. 43, Â§6º, III

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