Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.356/2000 29/12/2000Incluicargos na secretaria municipal de desenvolvimento econômico
Lei Ordinária2.356/2000 01/01/2000Incluicargos na secretaria municipal de desenvolvimento econômico

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.741/2017 20/09/2017Menciona
Decreto1.740/2017 20/09/2017Menciona
Decreto1.740/2017 20/09/2017Mencionaparágrafos 4º e 5º do art. 38

Sobre

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