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  Lei Ordinária 3.135/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.054/2016 14/01/2016Menciona
Decreto7.054/2016 14/01/2016Menciona
Decreto6.897/2015 19/11/2015MencionaArt 3º e seus incisos; Conselho Municipal de Ciencia e Tecnologia - CMCT
Decreto4.214/2014 09/05/2014MencionaConselho Municipal de Ciência e Tecnologia
Decreto4.208/2014 08/05/2014AlteraArt. 3º e art. 4º

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