Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 6491/2015, QUE APROVA O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 317.618,33M² NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU E ACEITA RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA B MEDINDO 62.018,68M² E A INCORPORA AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.