Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.847/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso IV
Decreto6.847/2012 03/05/2012AlteraArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.