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  Decreto 6.984/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI HORÁRIO ÚNICO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.081/2016 22/01/2016Revoga
Decreto7.081/2016 22/01/2016Revoga

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