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Lei Ordinária 4.675/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/07/2017

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	1.788/1994	25/08/1994	Menciona
Lei Ordinária	1.788/1994	25/08/1994	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	3.341/2018	28/12/2018	Menciona	Art. 12
Lei Ordinária	4.940/2018	21/12/2018	Menciona
Lei Ordinária	4.940/2018	21/12/2018	Menciona
Decreto	3.276/2018	22/11/2018	Menciona	Art. 12
Decreto	3.258/2018	14/11/2018	Menciona	Art. 12
Decreto	3.200/2018	24/10/2018	Menciona	Art. 12
Decreto	2.903/2018	27/07/2018	Menciona	Art. 12
Decreto	2.709/2018	30/05/2018	Menciona	Art. 12
Decreto	2.693/2018	28/05/2018	Menciona	Art. 12
Lei Ordinária	4.762/2017	21/12/2017	Altera	Parte II; Art. 45
Lei Ordinária	4.762/2017	21/12/2017	Inclui	Inciso VI do art. 10; Art. 46
Lei Ordinária	4.756/2017	06/12/2017	Menciona	Art. 9º

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