Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE ALUGUEL DE BICICLETAS PÚBLICAS, DENOMINADO “BIKE SERRA” E INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2017

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Decreto3.242/2018 09/11/2018Regulamenta
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