Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.137/2014 23/04/2014Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.137/2014 27/01/2014Revoga Totalmente
Decreto2.930/2013 22/07/2013Menciona
Decreto2.930/2013 22/07/2013MencionaConselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Decreto2.930/2013 22/07/2013Menciona
Decreto2.930/2013 22/07/2013MencionaConselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Lei Ordinária3.596/2010 13/06/2010Incluiinciso XVIII no art. 2º
Lei Ordinária3.596/2010 13/06/2010MencionaConselho Municipal de habitação
Lei Ordinária3.540/2010 01/01/2010RevogaAlínea "d" do inciso II do art. 3º
Lei Ordinária3.540/2010 01/01/2010IncluiAlínea "h" ao Inciso II do art. 3º

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