Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E PELOS TOMADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 438 e 439

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.020/2017 21/12/2017Mencionaart. 13
Decreto1.834/2017 25/10/2017Menciona

Sobre

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