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  Lei Ordinária 4.732/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUIR FUNCIONAL PROGRAMATICA E CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2017

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Decreto1.867/2017 06/11/2017Menciona
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