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  Lei Ordinária 3.348/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DA SERRA, RECUPER - LIXO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/04/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Decreto8.189/2016 26/08/2016Regulamenta
Decreto8.189/2016 26/08/2016Regulamenta
Decreto8.007/2016 08/06/2016Menciona
Decreto8.007/2016 08/06/2016Menciona

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