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Lei Ordinária 4.756/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/12/2017

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.675/2017	27/07/2017	Menciona	Art. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	3.341/2018	28/12/2018	Menciona	Art. 9°, nciso II; Orçamento vigente
Decreto	3.340/2018	28/12/2018	Menciona	Art. 9°, nciso II; Orçamento vigente
Decreto	3.337/2018	27/12/2018	Menciona	Art. 9°, nciso II; Orçamento vigente
Decreto	3.330/2018	20/12/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.329/2018	18/12/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.318/2018	14/12/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.314/2018	11/12/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.310/2018	07/12/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.304/2018	04/12/2018	Menciona	Orçamento vigente
Decreto	3.292/2018	28/11/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.281/2018	26/11/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.277/2018	22/11/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.276/2018	22/11/2018	Menciona	Inciso II do Art. 9º; orçamento vigente
Decreto	3.258/2018	14/11/2018	Menciona	Inciso II do Art. 9º; orçamento vigente
Decreto	3.256/2018	14/11/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.249/2018	09/11/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Lei Ordinária	4.919/2018	05/11/2018	Altera	Anexo A
Decreto	3.236/2018	05/11/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.219/2018	30/10/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.214/2018	29/10/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.206/2018	26/10/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.200/2018	24/10/2018	Menciona	Inciso II do Art. 9º
Decreto	3.185/2018	22/10/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.174/2018	18/10/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.132/2018	10/10/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.117/2018	03/10/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.096/2018	18/09/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.079/2018	13/09/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.062/2018	06/09/2018	Menciona	Orçamento Vigente
Decreto	3.041/2018	31/08/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	3.029/2018	28/08/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Lei Ordinária	4.884/2018	24/08/2018	Menciona	orçamento do corrente ano
Decreto	3.025/2018	24/08/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.998/2018	21/08/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.987/2018	17/08/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.963/2018	14/08/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.947/2018	10/08/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.924/2018	07/08/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.920/2018	02/08/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.910/2018	31/07/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.905/2018	30/07/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.903/2018	27/07/2018	Menciona	Inciso III do Art. 9º
Decreto	2.794/2018	27/07/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.902/2018	26/07/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.779/2018	21/07/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.880/2018	18/07/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.878/2018	16/07/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.862/2018	12/07/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.824/2018	06/07/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.900/2018	24/06/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Decreto	2.728/2018	08/06/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.723/2018	07/06/2018	Menciona	Orçamento vigente
Decreto	2.711/2018	05/06/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.709/2018	30/05/2018	Menciona	Inciso III do Art. 9º; orçamento vigente
Decreto	2.696/2018	28/05/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.693/2018	28/05/2018	Menciona	Inciso III do Art. 9º; orçamento vigente
Decreto	2.692/2018	25/05/2018	Menciona	Inciso I do Art. 9º
Lei Ordinária	4.811/2018	22/05/2018	Altera	anexo
Decreto	2.675/2018	22/05/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.670/2018	21/05/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.669/2018	18/05/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Lei Ordinária	4.810/2018	17/05/2018	Menciona	orçamento vigente
Decreto	2.657/2018	17/05/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.602/2018	04/05/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.585/2018	02/05/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.543/2018	23/04/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.525/2018	19/04/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.506/2018	13/04/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.444/2018	05/04/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.408/2018	03/04/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.388/2018	22/03/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.365/2018	14/03/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.340/2018	09/03/2018	Menciona	Orçamento vigente
Decreto	2.339/2018	09/03/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.305/2018	06/03/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.294/2018	01/03/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.287/2018	28/02/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.277/2018	21/02/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.247/2018	08/02/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.245/2018	07/02/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.217/2018	02/02/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.213/2018	01/02/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.198/2018	26/01/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.187/2018	24/01/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.156/2018	22/01/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.122/2018	11/01/2018	Menciona	Art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.114/2018	05/01/2018	Menciona	Orçamento

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