Ementa: ESTABELECE O USO DE CHACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FOTO E FUNÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E DEMAIS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2010