Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR OU REFORMAR CALÇADAS, FIXA PRAZO PARA ATENDIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES, ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI Nº. 1947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.853/2018 06/06/2018Alteraparágrafo Único do artigo 6º
Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017Inclui§ 4º ao art. 5º
Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017AlteraCaput do art. 8º
Decreto8.185/2016 25/08/2016RegulamentaArt. 13 ( em especial); e a lei toda

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.