Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR OU REFORMAR CALÇADAS, FIXA PRAZO PARA ATENDIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES, ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI Nº. 1947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2010