Ementa:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.349/2000 19/12/2000Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.631/1992 18/09/1992Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.349/2000 19/12/2000Menciona
Lei Ordinária1.631/1992 18/09/1992Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.644/2024 03/01/2024Mencionaartigo 87, § 1º
Lei Ordinária5.919/2023 20/12/2023AlteraArt. 83, § 1º do Art. 83, Art. 87,
Lei Ordinária5.919/2023 20/12/2023Inclui§ 2º do Art. 83 e Art. 97-A
Decreto5.000/2023 02/08/2023Menciona
Decreto4.376/2023 27/03/2023Menciona
Decreto4.076/2023 19/01/2023MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Serra
Decreto4.076/2023 19/01/2023MencionaConselho Tutelar
Decreto1.612/2017 21/08/2017Mencionaart. 14º
Decreto7.047/2016 11/01/2016Menciona
Decreto7.047/2016 11/01/2016MencionaArt. 87, §3º
Decreto7.047/2016 11/01/2016MencionaArt. 42, § 1°

Sobre

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