Ementa: ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/09/2011

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Lei Ordinária4.487/2016 04/04/2016Inclui § 3º no art. 61
Decreto6.147/2015 08/07/2015MencionaArtigo 4º
Decreto6.636/2012 30/03/2012MencionaArt. 71
Decreto6.208/2012 11/01/2012Menciona
Decreto6.207/2012 11/01/2012Menciona

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