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  Lei Ordinária 4.793/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.730/2017 E 4.756/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2018

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Lei Ordinária4.730/2017 31/10/2017AlteraNomenclatura dos programas

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Decreto2.444/2018 05/04/2018Menciona
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